| Projeto: |
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PL 464 02/08/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-464/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0464-2005 |
| Promovente: |
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Adolfo Quintas |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PAR´GRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.847, DE 18 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF CAÇAMBAS ESTACIONADAS EM VIAS PÚBLICAS) |
| Assunto: |
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ACIDENTE / ALTERACAO / CACAMBA / LEI 09.503/1997 ( FEDERAL ) / LEI 13.847/2004 / LOGRADOURO PUBLICO / PREVENCAO / SINALIZACAO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1508-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/08/2005 | Encaminhado em 21/09/2005 | | CCJ | Recebido em 21/09/2005 | Encaminhado em 08/12/2005 | | SGP21 | Recebido em 24/02/2006 | Encaminhado em 24/02/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 09/03/2006 | |
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| Encerramento: |
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24/02/2006. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |